PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 278/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 289/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 278/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 12/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 289/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 19/06/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA,  24 DE JUNHO DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PARECER Nº , DE 2024 - CAS

Projeto de Lei nº 456/2023

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 456/2023, que “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei n.° 456, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

O art. 1º define a obrigação da reserva e da adaptação de espaços em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A adaptação deve ser operacionalizada por meio da disponibilização de sala sensorial com capacidade máxima para 50 pessoas e o número de vagas disponíveis no estádio ou arena deve ser de, no mínimo, 0,5% do total ofertado às pessoas com deficiência.

O projeto, ainda, estabelece que os responsáveis ou acompanhantes dos sujeitos beneficiários da Lei devem possuir assentos no mesmo setor, garantida a acomodação de, no mínimo, um acompanhante da pessoa com TEA.

A proposição lista, no art. 2º, os objetivos da Lei. O art. 3º, por sua vez, prescreve que “estádios e arenas esportivas dispostos nesta Lei deverão, por intermédio de atos administrativos próprios, estabelecerem o setor para o atendimento especial, divulgando-os amplamente nos meios de comunicação”. Adicionalmente, define que o setor “precisará de interposição de vidros, que permitam a visibilidade dos eventos e, concomitantemente, a contenção do som externo”, devendo, também, serem disponibilizados fones abafadores de extrema sensibilidade auditiva. Por fim, o art. 3º também estabelece que o acesso dos beneficiários deve ser sinalizado e diferente do destinado ao público em geral.

O art. 4º dispõe sobre a emissão dos ingressos às pessoas com TEA, os quais devem ser, também, diferenciados. As regras relativas à operacionalização da emissão dos ingressos são discorridas em cinco parágrafos.

Segundo o art. 5º, tanto o acesso quanto a saída dos beneficiários serão de livre iniciativa, tendo em vista a imprevisibilidade inerente ao comportamento autista. O art. 6º estabelece que os profissionais de apoio e de segurança dos estádios e das arenas esportivas que atuarem no setor reservado às pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA devem receber treinamentos de noções de tratamento pessoal sobre os aspectos gerais do autismo.

O art. 7º prevê a regulamentação pelo Poder Executivo e o art. 8º concede o prazo máximo de cento e oitenta dias para a conclusão das adequações físicas e adaptações necessárias por parte dos estádios e das arenas esportivas. Segue, no art. 9º, a cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Segundo a justificação, o objetivo é garantir e promover a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista, com vista à sua cidadania, à sua inclusão social e ao apoio às suas famílias, de forma integrada.

O autor informa que as pessoas com TEA possuem maior propensão à hipersensibilidade sensorial a estímulos do ambiente, o que causa desconfortos, pânico e comportamentos agressivos. Em jogos de futebol, por exemplo, em momentos de agitação da torcida, as pessoas com TEA se assustam e acabam passando a maior parte do evento em um lugar mais calmo, assistindo ao jogo pela televisão.

Com base nessa constatação é que o autor sustenta a importância de os estádios e as arenas esportivas criarem um ambiente controlado, mais silencioso e com menos pessoas. É relatado que as agremiações como Corinthians, Coritiba, Goiás e Londrina construíram ambientes destinados à pessoa autista, com condições acústicas, térmicas e de iluminação adequadas.

Lida em Plenário em 27 de junho de 2023, a proposição foi encaminhada, para análise de mérito, à Comissão de Assuntos Sociais – CAS e à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC. Para verificação de admissibilidade, tramitará na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, III, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas à proteção, integração e garantias das pessoas com deficiência.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

Pois bem. É de conhecimento que as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA são mais sensíveis a estímulos sensoriais do ambiente, aos sons, ao movimento de pessoas e à espera prolongada. Em razão disso, a criação de espaços adaptados em locais de grande concentração de público, como em estádios e arenas esportivas, são medidas necessárias e relevantes para a inserção social dos autistas.

Trata-se de modelo que vem ganhando espaço no cenário esportivo brasileiro. Conforme justificação, agremiações como Corinthians, Coritiba, Goiás e Londrina construíram ambientes destinados e adaptados à pessoa autista. Mais recentemente, o São Paulo Futebol Clube, a partir de demandas recebidas pela ouvidoria, inaugurou ambiente denominado “Sala TEA + Tricolor”, um espaço de fácil acesso, com abafadores auriculares e especialistas preparados para dar suporte[1].

Nesse contexto, o projeto de lei em análise, ao criar obrigação para a reserva e a adaptação de espaços em estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, para atender pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), dialoga com a necessidade atual e constante de promover a inclusão social de pessoas com deficiência. 

É importante mencionar que os elementos especificados para o setor adaptado a pessoas com TEA, como a instalação de vidros para isolar o som externo e o uso de abafadores de ouvido (art. 3º, §§ 1º e 2º do projeto), são, em nossa opinião, requisitos mínimos adequados para proporcionar um ambiente salubre para os autistas.

Também consideramos pertinente o estabelecimento de acesso e de ingressos diferenciados aos beneficiários (art. 3º, § 3º, e art. 4º do projeto), porquanto permite condições mais favoráveis para o ingresso do autista nos estádios e nas arenas esportivas. Sem essa previsão, a existência de área adaptada dentro desses espaços poderia se tornar inócua, em razão do desestímulo gerado pela necessidade de utilizar o mesmo acesso do público em geral, o que poderia levar a situações desencadeadoras de crises.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

III - CONCLUSÃO

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n.º 456, de 2023, que “Dispõe sobre a destinação de espaços reservados e adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estádios e arenas esportivas, com capacidade igual ou superior a 5 mil pessoas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOÃO CARDOSO

Relator

[1] Disponível em: https://www.gazetaesportiva.com/times/sao-paulo/sao-paulo-inaugura-espaco-para-torcedores-autistas-no-estadio-do-morumbi/

(Do Senhor Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ) 

Reconhece e apresenta votos de louvor em homenagem aos Pioneiros da cidade de São Sebastião–DF, pelos seus notáveis esforços e inestimável contribuição para o desenvolvimento e progresso de nossa comunidade.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa, tenho a honra de propor esta Moção para apresentar votos de louvor em homenagem aos Pioneiros da cidade de São Sebastião–DF, pelos seus notáveis esforços e inestimável contribuição para o desenvolvimento e progresso de nossa comunidade.

1. Aciolino Pereira da Silva
2. Joana Maria da Silva
3. Adelina Fernandes Alves de Sá
4. Agostinho Lima
5. Ambrosia Custódio Lourenço
6. Antônia Teles de Melo
7. Antônio Valmir Teixeira Alves
8. Boaventura Pereira da Silva
9. Carmem de Souza Nunes Vidal
10. Celio dos Santos
11. Celso Limp de Azevedo Coqueiro
12. Darcy Quintanilha
13. Deuzenan de Souza Gama
14. Dilvania Pereira da Silva
15. Divina Martins Ribeiro de Castro
16. Dr. Clino Bento
17. Dr. Valcides José R. de Sousa
18. Dra. Valkiria Costa de Borba
19. Edmilson Alves Abadia
20. Ednilsa José dos Santos
21. Edvair Ribeiro dos Santos
22. Egnaldo Mercedes de Souza
23. Elias Silva 
24. Elisa Soares Santana
25. Elvira Antônia dos Santos
26. Fábio Costa do Nascimento
27. Fernando Alves de Jesus
28. Francisco Barbosa
29. Francisco Cavalcante
30. Francisco de Assis Filgueira
31. Francisco José Tiodósio 
32. Francisco Pinheiro de Sousa
33. Francisco Rodrigues 
34. Francisco Soreano de Sousa
35. Jair Naves da Silva
36. Janete Roberta da Silva
37. João Alves Mascarenhas
38. Jorgino Paulino da Silva
39. Josefa Athaídes
40. Josino Alves de Castro
41. Juarez do Bosque
42. Junior Carvalho
43. Leônidas Cruz Silva
44. Leontina Caldeiras Soares
45. Lúcio Pereira da Silva
46. Maria Almeida dos Santos 
47. Maria Cassimira Borges dos Santos
48. Maria de Fatima Sousa Lima
49. Maria de Jesus Estrela 
50. Maria Egilde Gusmão Coutinho
51. Maria Silva Rodrigues
52. Nelson José de Oliveira
53. Nestor da Costa Borba
54. Osmar Abadia Ramos de Oliveira.
55. Raimundo Avelino dos Santos
56. Rivalino Moreira
57. Rosa Rodrigues Neves
58. Rosália Maria Torres
59. Salomão Mendes
60. Sebastiana Gaioso
61. Sebastião de Azevedo Rodrigues
62. Senhorinha Pereira da Silva
63. Vailde Lima
64. Valter José Dias
65. Vilson Batista de Mesquita
66. Wilson José dos Santos

JUSTIFICAÇÃO

Os pioneiros foram os desbravadores que, com coragem e determinação, enfrentaram inúmeros desafios para estabelecer as bases da Cidade de São Sebastião. Seu papel na fundação e no desenvolvimento inicial da cidade foi essencial para a formação de uma comunidade próspera e organizada. A determinação desses homens e mulheres possibilitou a construção das primeiras infraestruturas, como estradas, escolas e unidades de saúde, fundamentais para o bem-estar da população até hoje.

A valorização das tradições culturais e históricas de São Sebastião é outro legado inestimável dos pioneiros. Eles garantiram que as gerações futuras conhecessem e respeitassem as raízes culturais da cidade, preservando práticas, festividades e histórias que enriquecem a identidade local. Essa valorização cultural fortalece o senso de pertencimento e orgulho entre os cidadãos.

Sendo assim, submeto esta moção à apreciação desta Casa, para que esta Casa de Leis possa reconhecer e honrar o compromisso e contribuição dos pioneiros da cidade de São Sebastião. Eles são os verdadeiros heróis da nossa história, cuja contribuição incalculável merece ser eternamente lembrada e celebrada. Que esta homenagem sirva para destacar a importância de seus esforços e inspirar as novas gerações a seguir seus passos na construção de uma comunidade cada vez mais forte e unida.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ 

Autor

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atendimento de Projetos de Tecnologia para o Distrito Federal.

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Aquisição de equipamentos para fortalecimentos das ações de segurança pública no DF

Doutora Jane

emenda orçamentária

(Do(a) Doutora Jane)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Remanejamento para atender projetos de qualificação profissional no DF

Doutora Jane

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 808/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 808/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1079/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1079/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Thiago Manzoni

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 925/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Thiago Manzoni foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 925/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Folha de votação

Projeto de Lei COMPLEMENTAR nº 34/2023

Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir a ausência de servidor em dia de sua própria vacinação, ou para acompanhamento de vacinação de dependente menor ou dependente maior de idade com deficiência.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em 06/08/2024.

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1062/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1062/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1069/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1069/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 814/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 814/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1050/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1050/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 824/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 824/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Jorge Vianna

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1054/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Jorge Vianna foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1054/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

(Autoria: Deputado Wellington Luiz)

Cria Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas mulheres por empresas no Distrito Federal. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituído o Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade no Distrito Federal.

Art. 2° O Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade terá como objetivo o cadastramento de mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, com o intuito de inseri-las no mercado de trabalho, garantindo uma vida digna.

Art. 3° O cadastramento das mulheres no Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade será realizado pela Secretaria de Estado da Mulher, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, entidades filantrópicas, organizações não governamentais e entidades representativas das mulheres do Distrito Federal. 

Art. 4° As empresas sediadas no Distrito Federal que efetuarem contratações de mulheres cadastradas no Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade serão reconhecidas com o Selo “Empresa Amiga da Mulher” a ser criado e instituído pela Secretaria de Estado da Mulher, divulgado na imprensa Oficial, e poderão ser divulgados para a população.

Art. 5° O Distrito Federal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. 

Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

O presente projeto de lei tem como objetivo a criação do Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social no Distrito Federal, com o intuito de inserir essas mulheres no mercado de trabalho.

Sabemos que as mulheres em situação de vulnerabilidade social e econômica enfrentam maiores dificuldades para conseguir emprego, e que muitas vezes acabam se sujeitando a trabalhos informais e precários, o que agrava ainda mais sua situação de vulnerabilidade.

Por outro lado, as empresas sediadas no Distrito Federal têm o potencial de gerar empregos e renda para essas mulheres, contribuindo assim para a redução das desigualdades sociais e para o desenvolvimento econômico do Distrito Federal. Assim, a criação do Banco de Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade e o incentivo à contratação por empresas, por meio de desconto nos impostos Distritais, representam uma importante medida de combate à exclusão social e à pobreza, além de ser uma ação efetiva de promoção da igualdade de gênero no mercado de trabalho. 

Sala das Sessões, …

Deputado wellington Luiz

Deputado Distrital

MDB

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva, com colocação dos aros de basquete, da Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva, com colocação dos aros de basquete, da Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, na Ceilândia.
 

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a revitalização da quadra poliesportiva, com colocação dos aros de basquete, da Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, na Região Administrativa de Ceilândia.

 A quadra poliesportiva encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, sua estrutura precisa de manutenção. Segundo relatado por moradores e frequentadores do local, não há aros para a prática de basquete. Os aros foram retirados no período de isolamento social devido à COVID 19 e nunca mais foram recolocados.

Há de se falar em todos os benefícios que um espaço como esse pode proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil é possível a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Sendo assim, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da Praça dos Eucaliptos, na QNM 14, na Ceilândia, com colocação dos aros de basquete, a fim de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1112/2024

Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1108/2024

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1002/2024

Autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2024.

(Autoria: Wellington Luiz)

Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 152 de 2024 e nº 153 de 2024.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos arts. 154 e 155 do Regimento Interno desta Casa, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº 152/2024 e nº 153/2024.

JUSTIFICAÇÃO

O Requerimento de tramitação conjunta dos Projetos de Lei em epígrafe se deve ao fato de que as proposições se tratam de matérias idênticas: “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Eduardo José de Azambuja Alves.”

As proposições preenchem os requisitos para a tramitação conjunta, uma vez que nenhuma delas recebeu ainda parecer de mérito. 

Diante do exposto, cumpridas as exigências para o apensamento, requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nº152/2024 e  nº 153/2024.

 Sala das Sessões, …

Deputado WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital

MDB

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1052/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1052/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1087/2024

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Dayse Amarilio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 1087/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 1085/2024

Senhora chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 1085/2024.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 24/06/2024, conforme publicação no DCL nº 136, de 24/06/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 07/08/2024.

Brasília, 24 de junho de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

Informo que a matéria, PDL 138/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 139/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 140/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 24/06/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Alteração para atender a demanda do mandato.

Dayse Amarilio

emenda orçamentária

(Do(a) Dayse Amarilio)

Ao PL nº 1152 / 2024